O prefeito de Terra Santa, Doca Albuquerque, que se cuide. É que o promotor de justiça Guilherme Lima Carvalho, acaba de instaurar o Inquérito Civil n06.2024.00000478- 6, para apurar se a Prefeitura Municipal de Terra Santa pagou, nos anos de 2021 a 2024, período do mandato de Doca, adicional de titularidade/escolaridade a servidores comissionados, em violação ao art. 74 da Lei Municipal nº 089/1999, nos anos de 2021 a 2024, causando dano ao erário. Essa vai dar pano pra manga. Veja abaixo a portaria publicada no Diário Oficial desta quarta-feira,16:
Extrato da PORTARIA Nº011/2024-MP/PJTS
O Promotor de Justiça Titular de Terra Santa, no uso de suas funções constitucionais previstas no art. 129, inciso III, da Constituição da República, art. 26, inciso I, da Lei n° 8.625/93, art. 52, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 57/06, art. 9° da Resolução n° 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme previsto no art. 127, da Constituição Federal, no artigo 1º, da Lei 8.625/1993, no artigo 1º, IV e VIII, da Lei nº 7.347/1985, e nos artigos 1º, 9º, 10, 11 e 17, da Lei nº 8.429/1992, e art. 37, caput, da Constituição Federal, e conforme disposto no art. 32, c/c art. 24, §2º, inc. I, ambos da Resolução nº 007/2019-CPJ,
torna pública a instauração do INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2024.00000478- 6, que se encontra a disposição na Promotoria de Justiça de Terra Santa, situada na TV. Santa Terezinha, esquina com a Rua Cândido Machado – Centro – CEP: 68.285-000 Terra Santa – Fone/ Fax: (93)3538-1554. PORTARIA Nº 011/2024-MP/PJTS Interessado: Prefeitura Municipal de Terra Santa/PA.
Assunto:
Apurar se a Prefeitura Municipal de Terra Santa pagou adicional de titularidade/escolaridade a servidores comissionados, em violação ao art. 74 da Lei Municipal nº 089/1999, nos anos de 2021 a 2024, causando dano ao erário.
GUILHERME LIMA CARVALHO – Promotor de Justiça