O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) orientou os municípios a unificar os planos de carreira da educação e confirmou a possibilidade de concursos para cargos administrativos e operacionais, desde que respeitadas as exigências legais. O Plenário do TCMPA aprovou, por unanimidade, o voto da conselheira Ann Pontes, que estabelece orientações para a organização das carreiras dos profissionais da educação nos municípios paraenses. A decisão permite incluir servidores administrativos e operacionais nos planos de carreira da área e realizar concursos públicos para essas funções.
A consulta foi apresentada por Célia Maria Alves da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sintesa) de Santana do Araguaia, que buscou esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos do Novo Fundeb e a reorganização dos servidores municipais da educação. O parecer da Diretoria Jurídica do Tribunal, adotado pela conselheira relatora, respondeu a três questões centrais: a unificação dos planos de carreira, a realização de concursos para cargos de apoio e a necessidade de aprovação de lei para criar vagas e reestruturar carreiras.
O entendimento do TCMPA é que os municípios podem reunir as regras das diferentes categorias da educação em um único Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR). A medida é recomendada para organizar a legislação e incluir profissionais que atuam no apoio técnico, administrativo e operacional das redes públicas de ensino. A orientação, porém, não determina que todas as categorias tenham as mesmas atribuições, salários ou regras de progressão: cada carreira poderá manter suas particularidades, conforme as responsabilidades e os requisitos de cada cargo.
A análise considera a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Novo Fundeb, e a alteração promovida pela Lei nº 14.276/2021, que ampliou o conceito de profissionais da educação básica para incluir trabalhadores de apoio em efetivo exercício. O Tribunal também esclareceu que os concursos públicos para a área da educação não precisam se limitar a professores e profissionais de suporte pedagógico: os municípios podem oferecer vagas para merendeiras, vigilantes, auxiliares administrativos e servidores de serviços gerais, desde que os cargos estejam previstos em lei e tenham atribuições, requisitos, jornada e remuneração definidos.
A orientação reconhece a importância desses trabalhadores para o funcionamento das escolas e das estruturas administrativas da educação municipal. Para criar novos cargos ou vagas, assim como unificar ou reestruturar carreiras, o município deverá encaminhar projeto de lei de iniciativa do prefeito à Câmara Municipal. A proposta precisa passar pela análise e aprovação dos vereadores, conforme as regras locais.
O Poder Executivo não pode criar cargos por decreto, portaria ou edital de concurso sem a devida previsão legal — exigência que busca respeitar as competências do prefeito e do Legislativo municipal. A decisão do Plenário constitui prejulgado de tese, com caráter normativo e repercussão para os municípios paraenses, orientando a análise de consultas e processos futuros sobre o mesmo assunto, a partir de sua publicação oficial. A deliberação ocorreu durante a 55ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (22), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente do TCMPA.
