O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Daniel Lavareda pela procedência de representação protocolada pelo vereador José Maria Costeira contra o ex-prefeito de Igarapé-Miri, Ronélio Antônio Rodrigues Quaresma, referente ao exercício 2017, em razão de procedimentos licitatórios em desacordo com resoluções da Corte de Contas.
Na representação protocolada pelo vereador José Costeira são apontadas irregularidades tais como: procedimentos licitatórios em desacordo com a Resolução nº 11.535/14-TCM/PA (que instituiu o Mural de Licitações) e a Resolução nº 11.831/2015-TCM/PA (que estabeleceu prazos, determinando aos jurisdicionados o envio eletrônico dos processos licitatórios ao Tribunal por meio do Mural de Licitações); e o não envio de processos licitatórios referentes a dispensas e inexigibilidades realizados pelo Município.
O Plenário decidiu ainda juntar o processo à respectiva prestação de contas, para análise em conjunto, bem como enviar cópia dos autos ao Ministério Público do Estado, para as providências cabíveis. A decisão foi tomada durante a 9ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (13), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
