De uma canetada só, o governador do Pará, Helder Barbalho, converteu, de exoneração para destituição do cargo, a dispensa do ex-diretor do Hospital Regional de Conceição do Araguaia. Veja abaixo a portaria:
DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2024 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ,
Usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e XX, in fine, da Constituição Estadual; e Considerando a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n. 235, de 5 de março de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 34.887, de 10 de março de 2022; Considerando as informações constantes no Processo nº 2018/266056 e o Parecer nº 423/2024 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), R E S O L V E:
Art. 1º Converter a exoneração do ex-servidor WILSON BRANCO FILHO, matricula nº 57175228, do cargo de Diretor de Hospital Regional, então lotado na Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), em DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, com fundamento no art. 177, inciso VI, art. 178, inciso V, c/c o art. 190, incisos IV e XIII, art. 192 e art. 195, todos da Lei Estadual n. 5.810, de 1994.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE JULHO DE 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
