O promotor de justiça de Itaituba, Diego Belchior Ferreira Santana, transformou em Inquérito Civil o Procedimento Administrativo instaurado para apurar a regularidade da fiscalização da ARCON em relação às operações da linha 005, Santarém-Itaituba, ocorrida no dia 16/02/2022 por servidores da ARCON, com a presença de Wildson Mello, Diretor de Fiscalização da ARCON, ocasião em que a empresa LV Navegações e Transporte EIRELI foi impedida de realizar a viagem de seus passageiros, apesar de possuir autorização para tanto. Leia a portaria abaixo:
EXTRATO DA PORTARIA Nº 056/2025-MP/9ªPJ/STM
O 9º Cargo de Promotor de Justiça de Santarém, nos termos do artigo art. 8º, IV da Res. 174/2017-CNMP, art. 3º da Res. 012/2024-CPJ, torna pública a Retificação da Portaria nº 025/2022-MP/9ªPJ/STM alterando a natureza taxonômica do Procedimento Administrativo SAJ 09.2022.00000411-2 para Inquérito Civil SAJ 06.2022.00000284-7, que se encontra à disposição na 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, situada na Avenida Mendonça Furtado, 3991 – Liberdade, CEP: 68.040-050, Santarém/PA, Fone: (93) 3512 0400. Portaria nº 056/2025-MP/9ªPJ/STM
Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
Requerido: Agência de regulação e controle de serviços públicos do Estado do Pará – ARCON-PA.
Objetivo: Apurar a regularidade da fiscalização da ARCON em relação às operações da linha 005-Santarém-Itaituba ocorrida no dia 16/02/2022 por servidores da ARCON, com a presença de Wildson Mello, Diretor de Fiscalização da ARCON, ocasião em que a empresa LV Navegações e Transporte EIRELI foi impedida de realizar a viagem de seus passageiros, apesar de possuir autorização para tanto (Ordem de serviço nº 037/2021-GTH/ARCON).
DIEGO BELCHIOR FERREIRA SANTANA
Promotor de Justiça Titular do 9º Cargo
