Em Magalhães Barata, a Promotora de Justiça Brenda Corrêa Lima Ayran instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal no sentido de garantir o integral ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente pelo servidor Sandro Machado da Silva especificamente quanto às verbas percebidas sob a rubrica de Agente Comunitário de Saúde (ACS) enquanto exercia, de fato, o cargo de Diretor de Unidade de Saúde. Leia a portaria abaixo:
EXTRATO DE PORTARIA N°03/2026-MPE/PJMB
A Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Magalhães Barata, com fundamento no artigo 24, § 2º, inciso I, da Resolução nº 007/2019-CPJ, de 06.06.2019, torna pública a instauração do Procedimento Administrativo nº 09.2026.00001997-6, que se encontra à disposição no prédio onde funciona a Promotoria de Justiça de Magalhaes Barata, situado à Avenida Central, nº 102, Bairro Novo, CEP: 68.722-000, telefone: (91) 3812-3143. PORTARIA N° 03/2026-MPE-PJMB Procedimento Administrativo nº 09.2026.00001997-6
Objeto: Acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pela Administração Pública Municipal de Magalhães Barata/Pa no sentido de garantir o integral ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente pelo servidor Sandro Machado da Silva especificamente quanto às verbas percebidas sob a rubrica de Agente Comunitário de Saúde (ACS) enquanto exercia, de fato, o cargo de Diretor de Unidade de Saúde.
BRENDA CORRÊA LIMA AYAN
Promotora de Justiça
