O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou Procedimento Preparatório para apurar irregularidades e omissões na alimentação e atualização do Portal da Transparência do Município de Altamira, durante a gestão do prefeito Loredan Mello. A medida foi adotada pela Promotora de Justiça Naiara Vidal Nogueira, que responde pela 5ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública de Altamira.
A apuração tem como foco a ausência de informações orçamentárias e financeiras e a indisponibilidade de consulta pública à ordem cronológica de pagamentos, em suposta violação ao princípio constitucional da publicidade, à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
Confira a íntegra da portaria:
EXTRATO DE PORTARIA Nº 007/2026-MP/5ºPJ/ATM
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio da Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, bem como nos arts. 23 e seguintes da Resolução nº 012/2024-CPJ/MPPA, torna pública a instauração do Procedimento Preparatório, sob SAJ n.º 06.2026.00001287-2, que se encontra à disposição na 5ª Promotoria de Justiça de Altamira, e-mail: 5pjaltamira@mppa.mp.br.
Portaria n.º 007/2026-MP/5ºPJ/ATM
- Polo Ativo: Ministério Público do Estado do Pará.
- Polo Passivo: Município de Altamira/PA.
- Objeto: Apurar irregularidades e omissões na alimentação e na atualização de dados no Portal da Transparência do Município de Altamira/PA, notadamente a ausência de informações orçamentárias e financeiras e a indisponibilidade de consulta pública à ordem cronológica de pagamentos, em suposta violação ao princípio constitucional da publicidade, à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
Altamira/PA, data da assinatura digital.
Naiara Vidal Nogueira
Promotora de Justiça respondendo pela 5ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública de Altamira/PA.
