O Conselho Superior do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Pará transformou em Inquérito Civil o processo que investiga irregularidades na prestação de contas do INDSH Breves, qualificado como Organização Social, no que concerne ao exercício financeiro do Ano Calendário de 2012. Leia a publicação abaixo:
1.1.4 Processo SIMP n.º 000420-110/2014
Requerente(s): Ministério Público do Estado do Pará
Requerido(s): Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH – Breves)
Origem: 1ª PJ de Breves
Assunto: Apurar possíveis irregularidades na prestação de contas do INDSH Breves, qualificado como Organização Social, no que concerne ao exercício financeiro do Ano Calendário de 2012.
O Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro relator, DECIDIU pelo CONHECIMENTO e pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da promoção de arquivamento do feito, com fundamento no art. 44, § 7º, II, da Resolução n.º 012/2024 do Colégio de Procuradores de Justiça, com a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para designação de outro membro para atuar no feito. DETERMINOU, ainda, a retificação da portaria instauradora, fazendo constar a denominação de Inquérito Civil, nos termos do Enunciado 49 do CSMP.
