A promotora de justiça de Gurupá, Juliana Cabral Coutinho Andrade, enviou um ofício administrativo a prefeitura da cidade recomendando que a prefeitura ajuíze ação de execução de título executivo extrajudicial em face de Manoel Evangelista Moraes Barbosa, em razão das irregularidades apontadas nos autos do Processo n. 031334.2016.2.000, que considerou irregulares as contas do Fundo de Assistência Social de Gurupá. Com a medida, o MP visa o ressarcimento ao erário do valor indicado e o pagamento de multas aplicadas na decisão do TCM/PA. Leia abaixo a recomendação:
RESUMO DA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N. 06/2025 /MP/PA/PJG
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GURUPÁ/PA torna pública a expedição da Recomendação Administrativa n. 06/2025, que se encontra à disposição para os interessados na Rua São Benedito, Centro, 240, anexo ao Prédio do Fórum. Endereço eletrônico: mpgurupa@mppa.mp.br.
Recomendação Administrativa n. 06/2025
Procedimento Administrativo n. 000277-724/2025.
OBJETO: RECOMENDAR ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal de Gurupá/PA e à Procuradoria-Geral do Município de Gurupá/PA que ajuízem, caso ainda não o tenham feito, ação de execução de título executivo extrajudicial em face de MANOEL EVANGELISTA MORAES BARBOSA, em razão das irregularidades apontadas nos autos do Processo n. 031334.2016.2.000 (Acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) – Acórdão n. 41142, de 17 de agosto de 2022, publicado no DOE TCM/PA n. 1401/2022, p. 2, no dia 19 de janeiro de 2023), que considerou irregulares as contas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GURUPÁ/PA, Exercício: 2016, Município de Gurupá/PA, quanto ao ressarcimento ao erário do valor indicado e multas aplicadas na decisão do TCM/PA.
Gurupá/PA, 12 de novembro de 2025.
JULIANA CABRAL COUTINHO ANDRADE
Promotor de Justiça Titular de Gurupá/PA
