Olha só esse caso: em Ananindeua, quatro promotores de justiça assinaram abertura de Procedimento Administrativo para acompanhar a condução de caso grave envolvendo o Conselheiro Municipal da Criança e do Adolescente Edimilson Corrêa Lima Júnior. Assinam o documento os promotores Priscilla Tereza de Araújo Costa Moreira, Eduardo José Falesi do Nascimento, Léa Cristina Mouzinho da Rocha e Vyllya Costa Barra Sereni. Leia a portaria abaixo:
EXTRATO DE PORTARIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SAJ Nº 09.2026.00002354-7
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ANANINDEUA, por intermédio do(a) Promotor de Justiça que subscreve, com fundamento no art. 54, VI e § 3º da Lei Complementar nº 057/06 e no art. 4º, inc. VI da Resolução nº 023/2007 do CNMP de 17/09/2006, faz saber que nesta Promotoria de Justiça tramita o Procedimento Administrativo nº 09.2026.00002354-7.
PORTARIA CONJUNTA N.001/2026-MP/PJIJ
OBJETO: acompanhar a condução do caso envolvendo o membro do Conselho Tutelar II EDMILSON CORREA LIMA JÚNIOR pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Ananindeua, bem como atuar na orientação e na fiscalização das atividades dos conselheiros tutelares deste município, no que se refere a condutas que possam estar em desacordo ao princípios de garantia e proteção de crianças e adolescentes, previstos na Constituição Federal (CF/1988), Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 15.211/202 (ECA Digital) e Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial o direito à privacidade, proteção de dados e imagem.
PRISCILLA TEREZA DE ARAÚJO COSTA MOREIRA
Promotora de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Ananindeua
EDUARDO JOSÉ FALESI DO NASCIMENTO
Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Ananindeua
LÉA CRISTINA MOUZINHO DA ROCHA
Promotora de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Ananindeua
VYLLYA COSTA BARRA SERENI
Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Ananindeua
