Em decreto publicado no Diário Oficial, o governador do Pará, Helder Barbalho, converteu em demissão a exoneração da servidora Liege de Oliveira Agrassar, agente administrativa da Sespa. A demissão ocorre com base no art. 177, incisos I e VI, art. 178, inciso IV e art. 190, inciso II c/c o art. 183, inciso VI e art. 195, todos da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.. Leia a portaria abaixo:
DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e XX, in fine, da Constituição Estadual; e Considerando a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 827, de 31 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE nº 35.531, de 5 de setembro de 2023 e; Considerando as informações constantes nos autos do Processo n° 2023/761621 e de acordo com o Parecer Simplificado n° 8/2026 da Procuradoria-Geral do Estado – PGE; Considerando os termos da Portaria nº 418-GS/SEPLAD, de 20 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 35.973, de 24 de setembro de 2024,
R E S O L V E:
Art. 1º Converter em demissão a exoneração da ex-servidora LIEGE DE OLIVEIRA AGRASSAR, matrícula nº 57191726/2, então ocupante do cargo público efetivo de Agente Administrativo na Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESPA, com fundamento no art. 177, incisos I e VI, art. 178, inciso IV e art. 190, inciso II c/c o art. 183, inciso VI e art. 195, todos da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 DE FEVEREIRO DE 2026.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
