O promotor de justiça de Parauapebas, Alan Pierre Chaves Rocha, enviou ofício ao prefeito da cidade, Aurelio Ramos De Oliveira Neto, o “Aurélio Goiano”, recomendando a imediata suspensão do cronograma dos Processos Seletivos Simplificados (PSS) dos Editais nº 001/2025-PMP e 002/2025-PMP, especialmente o prazo de inscrições, até que os editais sejam integralmente corrigidos para sanar as ilegalidades apontadas. Leia a portaria abaixo:
EXTRATO DA RECOMENDAÇÃO N° 04/2025-MP/4PJP SAJ nº 09.2025.00007004-7— 4ª PJ de Parauapebas
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 127, caput, da Constituição Federal de 1988, e com fundamento no artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93, bem como no artigo 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, e considerando as disposições da Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público, torna público a Recomendação nº 04/2025-MP/4PJP, que se encontra a disposição para consulta através do e-mail mpparauapebas@mppa.mp.br.
Destinatários: Exmo. Sr. Prefeito do Município de Parauapebas/PA, na pessoa do senhor Aurelio Ramos De Oliveira Neto
Recomendar: A IMEDIATA SUSPENSÃO do cronograma dos Processos Seletivos Simplificados (PSS) dos Editais nº 001/2025-PMP e 002/2025-PMP, especialmente o prazo de inscrições, até que os editais sejam integralmente corrigidos para sanar as ilegalidades apontadas. ALAN PIERRE CHAVES ROCHA Promotor de Justiça, titular do 4º cargo de Parauapebas. EXTRATO DA PORTARIA N° 205/2025-MP/4PJP A 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 174, do CNMP, de 4 de julho de 2017, torna pública a instauração de Procedimento Administrativo que se encontra à disposição na 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, e-mail: mpparauapebas@mppa.mp.br. Portaria n˚ 205/2025-MP/4PJParauapebas Polo ativo: Ministério Público do Estado Interessados: cidadãos do município de Parauapebas e Prefeitura Municipal de Parauapebas Objeto: Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Recomendação nº 004/2025 –4ª PJ/Parauapebas, voltada à correção das irregularidades nos Processos Seletivos Simplificados dos Editais nº 001/2025-PMP e 002/2025-PMP e à garantia de seleção pública pautada nos princípios constitucionais da Administração Pública.
