Em Mocajuba, o bicho tá pegando na gestão do prefeito Aluísio do Teca. Tanto isso é verdade que o Promotor de Justiça Humberto Pinto Brito Filho instaurou Procedimento Preparatório para apuração das possíveis irregularidades funcionais e remuneratórias envolvendo o servidor público municipal Aldo da Conceição da Silva Serrão, no âmbito da Prefeitura especialmente quanto à designação formal do SATR; uso obrigatório de dosímetros individuais pelos profissionais expostos; adequação da estrutura física da sala de exames e da sala de proteção; implementação do Programa de Proteção Radiológica e obtenção do Laudo de Proteção Radiológica e do Projeto de Blindagem aprovado pela Vigilância Sanitária.
EXTRATO DA PORTARIA N° 018/2026-MPPA/PJMOC
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio do Promotor de Justiça HUMBERTO PINTO BRITO FILHO, titular da Promotoria de Justiça de Mocajuba, com fundamento no artigo 129, incisos II e III, ambos da Constituição Federal de 1988; artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; nos artigos 25, inciso IV, alínea “a”, e 26, incisos I a V, todos da Lei nº 8.625/93; no artigo 54, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, todas da Lei Complementar nº 057/2006; artigo 23 da Resolução nº 012/2024 CPJ; e no art. 2º, §4º, da Resolução nº 23/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público; torna pública a instauração do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil SAJ-MP nº 06.2026.00000394-0, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Mocajuba, localizada na Travessa sete de setembro, s/n, Bairro Centro – Prédio do Fórum – Mocajuba/PA, e-mail: mpmocajuba@mppa.mp.br, telefone fixo (91) 3796-1188 e WhatsApp (91) 98401-1796.
Portaria n˚ 018/2026-MPPA/PJMOC.
Polo Ativo: Ministério Público do Estado do Pará.
Polo Passivo: Município de Mocajuba e Secretaria Municipal.
Objeto: Reunir elementos para a delimitação do objeto e apuração das possíveis irregularidades funcionais e remuneratórias envolvendo o servidor público municipal Aldo da Conceição da Silva Serrão, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mocajuba/PA, especialmente quanto à: (i) designação formal do SATR; (ii) uso obrigatório de dosímetros individuais pelos profissionais expostos; (iii) adequação da estrutura física da sala de exames e da sala de proteção; (iv) implementação do Programa de Proteção Radiológica; (v) obtenção do Laudo de Proteção Radiológica e do Projeto de Blindagem aprovado pela Vigilância Sanitária; e (vi) demais providências administrativas indispensáveis à regularidade do serviço. Mocajuba, 02 de março de 2026.
HUMBERTO PINTO BRITO FILHO
Promotor de Justiça Titular de Mocajuba/PA
