O Ministério Público está “na cola” do prefeito de Limoeiro do Ajuru, Alcides Barra. Esta semana, o promotor de justiça Jorge Augusto Paiva da Cunha instaurou um Procedimento Preparatório para reunir elementos para a identificação dos investigados e para a delimitação do objeto da investigação referente ao Procedimento Licitatório de Credenciamento n.º 001/2020/FMS, bem como ao Contrato n.º 260.4001/2022-FMS, celebrado entre o Município de Limoeiro do Ajuru e as empresas Aires Gestão Médica Hospital Ltda, Amazon Gestão Médica Hospitalar Ltda e Nem Vision Saúde Ltda. Leia abaixo a portaria:
PORTARIA Nº 006/2025 – PJLA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio da Promotoria de Justiça de Limoeiro do Ajuru, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar nº 75/1993, na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará e na Resolução nº 012/2024-CPJ;
CONSIDERANDO a função institucional do Ministério Público de zelar pela ordem jurídica, pelo regime democrático e pela defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO que a Lei n.º 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, impondo sanções aos agentes públicos que pratiquem condutas lesivas ao erário e aos princípios da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de eventuais irregularidades relacionadas ao Procedimento Licitatório de Credenciamento n.º 001/2020/FMS, do qual resultou o Contrato n.º 260.4001/2022-FMS, celebrado entre o Município de Limoeiro do Ajuru e as empresas AIRES GESTÃO MÉDICA HOSPITAL LTDA, AMAZON GESTÃO MÉDICA HOSPITALAR LTDA e NEM VISION SAÚDE LTDA;
CONSIDERANDO que o procedimento preparatório tem por finalidade reunir elementos para a identificação dos investigados ou para a delimitação do objeto da investigação, conforme dispõe a Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
RESOLVE Instaurar Procedimento Preparatório com a finalidade de reunir elementos para a identificação dos investigados e para a delimitação do objeto da investigação referente ao Procedimento Licitatório de Credenciamento n.º 001/2020/FMS, bem como ao Contrato n.º 260.4001/2022-FMS, celebrado entre o Município de Limoeiro do Ajuru e as empresas AIRES GESTÃO MÉDICA HOSPITAL LTDA, AMAZON GESTÃO MÉDICA HOSPITALAR LTDA e NEM VISION SAÚDE LTDA, determinando a realização das seguintes diligências iniciais:
a)Registre-se a presente portaria, encaminhando cópia para publicação à imprensa oficial do MPPA;
b)Efetuem-se as devidas comunicações no SAJ;
c)Cumpra-se as determinações contidas no despacho retro;
d)Cumpridas as diligências e decorridos os prazos concedidos, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos ao Membro.
Cumpra-se.
Limoeiro do Ajuru, 19 de fevereiro de 2025.
JORGE AUGUSTO PAIVA DA CUNHA
Promotor de Justiça Titular da PJ de Limoeiro do Ajuru
