A Promotoria de Justiça de Ourilândia do Norte instaurou o Inquérito Civil nº 06.2026.00000306-2 para apurar irregularidades no pagamento de diárias e no reembolso de despesas com combustível pela Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, referentes ao período de janeiro a agosto de 2025. A medida foi determinada pela Portaria nº 12/2026-MP/PA/PJON, assinada pela promotora de Justiça Beatriz Tosolini em 4 de maio de 2026. A investigação teve origem na Notícia de Fato nº 01.2025.00030956-5, instaurada anteriormente para apurar suspeitas relacionadas aos pagamentos realizados pelo Legislativo municipal.
Segundo a portaria, há informações de que vereadores e servidores teriam recebido, em alguns casos, valores individuais que ultrapassam R$ 50 mil a título de diárias, sem a devida comprovação dos deslocamentos realizados. Também são investigados possíveis reembolsos indevidos de despesas com combustível e a ausência de controle efetivo sobre esses gastos.
O procedimento tem como objetivos: apurar possíveis irregularidades no pagamento de diárias pela Câmara Municipal; verificar a regularidade dos reembolsos de despesas com combustível; analisar a documentação apresentada pela Casa Legislativa; identificar a participação e a responsabilidade dos agentes envolvidos; verificar a ocorrência de atos de improbidade administrativa; e apurar eventual enriquecimento ilícito ou dano ao erário.
De acordo com o documento, a investigação também busca reunir elementos que fundamentem uma eventual Ação Civil Pública ou, caso não sejam constatadas irregularidades, o arquivamento do procedimento. A Promotoria de Justiça de Ourilândia do Norte determinou, ainda, o encaminhamento do extrato da portaria ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Pará (MPPA), a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e o envio de cópia ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal (Caodpp).
Fonte: Portaria nº 12/2026-MP/PA/PJON; apuração baseada em reportagens de 19/08/2026.
