Em Altamira, a promotora de Justiça Naiara Vidal Nogueira abriu Inquérito Civil para apurar suposta acumulação ilícita de cargos públicos por parte da servidora Anniely Dayna Amaral Ferreira junto à Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Sespa), por meio do 10º Centro Regional de Saúde (CRS) de Altamira, e ao Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei/Altamira). O inquérito também investiga eventual prática de ato de improbidade administrativa decorrente da percepção indevida de remuneração, em razão de possível incompatibilidade de horários e sobreposição de jornadas de trabalho. Leia a portaria abaixo:
EXTRATO DA PORTARIA Nº 007/2026 – MP/5ªPJ/ATM
O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio da Promotora de Justiça em exercício na 5ª Promotoria de Justiça de Altamira, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal; no art. 25, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993; no art. 8º da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública); bem como nas disposições da Resolução nº 012/2024-CPJ/MPPA e da Resolução nº 174/2017-CNMP, torna pública a instauração de Inquérito Civil, registrado sob o nº 06.2026.00001318-2, o qual tramita nesta Promotoria de Justiça, estando disponível para consulta dos interessados.
Contato institucional: 5pjaltamira@mppa.mp.br
Polo Ativo: Ministério Público do Estado do Pará.
Polo Passivo: A. D. A. F. S.
Objeto: Apurar suposta acumulação ilícita de cargos públicos por parte da servidora Anniely Dayna Amaral Ferreira junto à Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Sespa), por meio do 10º CRS/Altamira, e ao Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei/Altamira), bem como eventual prática de ato de improbidade administrativa decorrente da percepção indevida de remuneração em razão de possível incompatibilidade de horários e sobreposição de jornadas de trabalho.
Altamira/PA, 8 de setembro de 2026.
NAIARA VIDAL NOGUEIRA
Promotora de Justiça Substituta da 5ª Promotoria de Justiça de Altamira/PA
