O Conselho de procuradores do Ministério Público do Pará acatou solicitação do MP de Santarém e homologou declínio de atribuição em favor do Ministério Público Federal em denúncia de dano ao erário na execução dos contratos administrativos n.º 119/2023 e n.º 134/2023, firmados entre o Munícipio de Santarém e a Empresa Santarém Pediatria Serviços Médicos Ltda. Leia a decisão abaixo:
Processo SAJ n.º 02.2024.00027193-6
Requerente(s): 8º PJ de Santarém
Requerido(s): Santarém Pediatria Serviços Médicos Ltda
Origem: 9ª PJ de Santarém
Assunto: Homologar declínio de atribuição em favor do Ministério Público Federal em denúncia de dano ao erário na execução dos contratos administrativos n.º 119/2023 e n.º 134/2023, firmados entre o Munícipio de Santarém e a Empresa Santarém Pediatria Serviços Médicos Ltda.
