O promotor de justiça de Jacareacanga, Wesley Abrantes Leandro, emitiu esta semana recomendação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que a mesma adote, em caráter de urgência, providências relativas ao funcionamento dos bares e estabelecimentos congêneres no município de Jacareacanga, principalmente aqueles situados no entorno da Praça Cristina Ribeiro.
O representante do parquet se refere aos Bar da Bia, Bar Encontro dos Amigos; Bar Sinucão, Bar Vermelhão e outros. O promotor, no ofício enviado a secretária Suzi Sthephan Amorim de Sousa, recomenda intensa fiscalização para garantir que os bares ou estabelecimentos congêneres operem dentro dos limites de emissão sonora previstos na legislação ambiental, bem como para averiguar se possuem as devidas licenças de funcionamento. Leia abaixo a portaria:
EXTRATO DA RECOMENDAÇÃO Nº 001/2025-MP/PJ DE JACAREACANGA
O Promotor de Justiça de Jacareacanga, com fundamento nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na forma das Resoluções nº 012/2024-CPJ, 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e 10/2011 do Ministério Público do Estado do Pará, combinados com o artigo 52, incisos I e VI, da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57/2006, torna pública a expedição da Recomendação nº 001/2025-MP/PJJ, no âmbito do Procedimento Administrativo SAJ nº 09.2025.00000606-6, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Jacareacanga-PA, situada no Fórum da Comarca de Jacareacanga, na Av. Estanislau Brilhante, s/nº, Bairro Bela Vista, CEP 68.195-000- Jacareacanga/PA. Endereço Eletrônico: mpjacareacanga@mppa.mp.br.
Recomendação nº 001/2025-MP/PJJ
Polo ativo: Promotoria de Justiça de Jacareacanga.
Polo Passivo: Prefeitura Municipal de Jacareacanga/PA e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Jacareacanga/PA.
Assunto: RECOMENDAR, ao município de Jacareacanga/PA, na pessoa de seu Prefeito SEBASTIÃO AURIVALDO PEREIRA SILVA ou sua Procuradora Jurídica SUZY STEPHAN AMORIM DE SOUSA e, mais precisamente à Secretaria de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT, na pessoa de sua Secretária, STEFANE DE OLIVEIRA LOPES, que dentro de suas atribuições adote em caráter de urgência as seguintes providências relativas ao funcionamento dos bares e estabelecimentos congêneres no município de Jacareacanga, principalmente aqueles situados no entorno da Praça Cristina Ribeiro (Bar da Bia; Bar Encontro dos Amigos; Bar Sinucão; Bar Vermelhão e outros) e Bar do Sitônio:
a) Promova a fiscalização para garantir que os bares ou estabelecimentos congêneres operem dentro dos limites de emissão sonora previstos na legislação ambiental, bem como para averiguar se possuem as devidas licenças de funcionamento;
b) Para tanto, realize monitoramento de poluição sonora de cada estabelecimento citado, onde conste ao menos duas fiscalizações/autuações, comprovadas por aparelho de medição de som (decibelímetro), tudo em conjunto com a Polícia Militar”.
WESLEY ABRANTES LEANDRO
Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Jacareacanga
