O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) julgou irregular a prestação de contas de 2020 da Câmara Municipal de Melgaço, de responsabilidade de Raimundo de Jesus Pereira Lima, que terá de recolher aos cofres do Município, com juros e correção monetária, o valor de R$ 307.090,14, devido a divergências constatadas entre as receitas e as despesas.
Medida cautelar aprovada pelo Pleno determina o bloqueio de bens do ordenador de despesas caso os R$ 307.090,14 não sejam recolhidos aos cofres municipais no prazo de 60 dias. O gestor foi multado num total de R$ 4.542,67 pelo conjunto de irregularidades como ausência de processos licitatórios e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
