Em Santa Maria das Barreiras o promotor de justiça Denys Cesar dos Santos Silva está de olho na administração do prefeito Mussum. Tanto isso é verdade que o representante do parquet instaurou um Inquérito Civil para apurar irregularidades em pagamentos de serviços jurídicos pelo Município e pelo Fundo Municipal de Educação ao escritório Pinheiro & Penafort Advogados Associados S/S, verificando a regularidade dos processos de inexigibilidade de licitação, possível desvio de finalidade para defesa pessoal/eleitoral do gestor e afronta aos princípios da administração pública. Leia a portaria abaixo:
EXTRATO DA PORTARIA Nº 013/2026
A Promotora de Justiça Titular do 1º Cargo, da Promotoria de Justiça de Conceição do Araguaia/PA, com fundamento no Art. 54, inciso VI, e § 3º da Lei Complementar n.º 57/2006, e Art. 24, § 2º, inciso I e II da Resolução n.º 007/2019 do CPJ, torna público a Portaria de Instauração do Inquérito Civil SAJ n° 06.2026.00000049-8, que se encontra a disposição na Promotoria de Justiça de Conceição do Araguaia/PA, situada na Avenida Marechal Rondon, 90, Centro, CEP 68.540-000 – Conceição do Araguaia/PA. Fone: (94) 3421-2278. Portaria nº 013/2026/MP/1ª PJCA
Assunto: objetivo apurar supostas irregularidades em pagamentos de serviços jurídicos pelo Município de Santa Maria das Barreiras e pelo Fundo Municipal de Educação ao escritório Pinheiro & Penafort Advogados Associados S/S, verificando a regularidade dos processos de inexigibilidade de licitação, possível desvio de finalidade para defesa pessoal/eleitoral do gestor e afronta aos princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade e moralidade).
DENYS CESAR DOS SANTOS SILVA
Promotor de Justiça
