O promotor de justiça de Mocajuba, Humberto Brito Pinto Filho, deu um ultimato para o prefeito Aluisio Valente Vieira: Em representante do parquet recomendou à Prefeitura Municipal apresente, no prazo de até 30 dias, cronograma previsto e detalhado das próximas convocações e posses dos 58 candidatos restantes, com as seguintes informações:
Datas ou períodos estimados para publicação de novos editais de convocação;
Critérios utilizados para definição da ordem de nomeação;
Demonstração de adequação orçamentária e financeira, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
Cargos e respectivas lotações previstas.
2. Assegure ampla publicidade dos atos administrativos referentes às convocações, nomeações e posses, com publicação no Diário Oficial do Município, mural da Prefeitura, site oficial e demais meios institucionais de divulgação.
3. Informe previamente a esta Promotoria de Justiça qualquer alteração ou justificativa para eventual adiamento no cronograma de nomeações dos aprovados.
4. Observe rigorosamente a ordem de classificação do certame, evitando qualquer preterição indevida.
