Em Brejo Grande do Araguaia o Ministério Público está fiscalizando, de perto, a gestão do prefeito Marcos Baixim. Tanto isso é verdade que o promotor de justiça Jeferson Ferreira Coelho instaurou um Inquérito Civil para apurar irregularidades nas prestações de contas da folha de pagamento dos servidores públicos do Município. Leia a portaria abaixo:
O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA, por meio do Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São João do Araguaia-Pa, no uso de suas atribuições legais previstas na Constituição da República (artigo 129, incisos I, VIII e IX), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público 8.625/93 (art. 26), bem como na Lei Orgânica do Ministério Público do Para – LC n° 057/2006 (arts. 52, 54 e 55); e CONSIDERANDO o Art. 17 da Resolução 007/2019 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Pará que aduz: “O Inquérito Civil é a investigação administrativa, de caráter inquisitorial, unilateral e facultativo, instaurado e presidido por Membro do Ministério Público e destinado a apurar a ocorrência de danos efetivos ou potenciais a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, ou outros que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais;
RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL SAJ sob o número 06.2025.00001412-2, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de São João do Araguaia, e-mail: mpsaojoaodoaraguaia@mppa.mp.br. Portaria 042/2025-MP/PJSJA
Polo ativo: Ministério Público do Estado do Pará
Polo Passivo: Prefeitura Municipal de Brejo Grande do Araguaia-Pa
Assunto: “Apurar possíveis irregularidades nas prestações de contas da folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Brejo Grande do Araguaia”.
JEFFERSON FERREIRA COELHO
Promotor de Justiça da PJ de São João do Araguaia-Pa:
