Os advogados sócios da empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados estão rindo à toa. É que a prefeitura de Santa Maria das Barreiras autorizou a contratação da mesma, com inexigibilidade de licitação, pela bagatela de R$ 5.119.711,59 (cinco milhões e cento e dezenove mil e setecentos e onze reais e cinquenta e nove centavos).
O objeto do contrato é a prestação de serviços jurídicos para dar continuidade ao processo n.º 1000931-08.2021.4.01.3905 e demais incidentes, para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n.º 0050616 27.1999.4.03.6100), visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
