O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) confirmou o voto do conselheiro relator José Carlos Araújo e considerou procedente a denúncia contra o ex-prefeito de Castanhal, Paulo Sérgio Rodrigues Titan. A decisão decorre de falhas no edital do Pregão Eletrônico nº 006/2023, destinado à contratação de empresa para planejamento e montagem de infraestrutura de eventos no município, com valor homologado de R$ 4,38 milhões.
A análise técnica do caso foi realizada pela 7ª Controladoria do órgão, que identificou a cobrança indevida de certidões trabalhistas fora do padrão exigido pela Lei de Licitações. Segundo a equipe técnica, a regra do edital limitou a concorrência e levou à eliminação irregular de participantes da disputa pública.
Em razão da irregularidade, o ex-prefeito foi penalizado com multa de 1.000 UPF-PA, equivalente a R$ 5.015,50. O conselheiro relator também determinou que o processo seja anexado à prestação de contas do município para análise em conjunto no julgamento de sua gestão. A decisão foi tomada durante a 45ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (15), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
