O Ministério Público do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de São Geraldo do Araguaia, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar uma série de desconformidades técnicas e jurídicas identificadas no edital do Concurso Público nº 001/2026 da Câmara Municipal, além de acompanhar todas as fases do certame. A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Erick Ricardo de Souza Fernandes em 23 de outubro de 2026, aponta que uma análise preliminar revelou vícios formais e materiais que violam preceitos constitucionais e ameaçam a segurança jurídica dos candidatos.
Inicialmente, o Ministério Público notificou o presidente da Câmara Municipal para que apresente esclarecimentos detalhados e cópia integral do processo administrativo do concurso, no prazo improrrogável de dez dias úteis. O promotor recomendou ainda a imediata publicação de um edital de retificação para sanar os erros de conteúdo, ampliar o prazo de isenção da taxa de inscrição, readequar o cronograma de dezembro para prazos técnicos razoáveis e incluir critérios objetivos para candidatos cotistas e pessoas com deficiência (PcD).
Caso as correções não sejam efetuadas para garantir a ampla e justa participação dos interessados, o MPPA poderá ajuizar Ação Civil Pública com pedido de suspensão liminar do concurso. Atualmente, o certame é de responsabilidade do Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa (ICAP).
