Olha só essa história: o promotor de justiça de Mocajuba Humberto Pinto Brito Filho, abriu uma rigorosa investigação para apurar irregularidades no controle de frequência e assiduidade de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal de Mocajuba/PA, notadamente quanto à efetividade do sistema de registro de ponto, eventual omissão fiscalizatória. Leia a portaria abaixo:
EXTRATO DA PORTARIA N° 024/2025-MPPA/PJMOC
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, titular da Promotoria de Justiça de Limoeiro do Ajuru/PA, respondendo pela Promotoria de Justiça de Mocajuba/PA, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; nos artigos 25, inciso IV, alíneas “a” e “b”, e 26, incisos I a V, todos da Lei nº 8.625/93; no artigo 54, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, todas da Lei Complementar nº 057/2006; artigo 51, incisos II e IV, da Resolução nº 012/2024 CPJ; e no art. 8º, inciso II e IV, da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, torna pública a instauração do Inquérito Civil SAJ-MP nº 06.2025.00001664-2, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Mocajuba, localizada na Travessa sete de setembro, s/n, Bairro Centro – Prédio do Fórum – Mocajuba/PA, e-mail: mpmocajuba@mppa.mp.br, telefone fixo (91) 3796-1188 e WhatsApp (91) 98401-1796. Portaria n˚ 024/2025-MP/PJMOC.
Polo Ativo: Ministério Público do Estado do Pará.
Polo Passivo: Município de Mocajuba
Objeto: Apurar possíveis irregularidades no controle de frequência e assiduidade de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal de Mocajuba/PA, notadamente quanto à efetividade do sistema de registro de ponto, eventual omissão fiscalizatória e o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e probidade administrativa.
Mocajuba, 22 de outubro de 2025.
HUMBERTO PINTO BRITO FILHO
