Eis que o passado bate à porta. Vejam só: o Tribunal de Contas do Estado do Pará mandou para o arquivo a denúncia da ex-deputada Simone Morgado referente ao Contrato Emergencial nº 01/2011, que teve como objeto a aquisição de cestas básicas pelo Poder Legislativo Estadual. A denúncia foi arquivada em razão da incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória. Veja abaixo o acordão do TCE:
ACÓRDÃO Nº. 67.062 (Processo TC/503050/2012)
Assunto: Denúncia formalizada por SIMONE MARIA MORGADO FERREIRA em face do Contrato Emergencial nº 01/2011, que teve como objeto a aquisição de cestas básicas pelo Poder Legislativo Estadual.
Relator: Conselheiro CIPRIANO SABINO DE OLIVEIRA JUNIOR
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto do Relator, com fundamento no art. 11 da Resolução n. 19.503-TCE/PA, de 23/05/2023, extinguir o processo referente a denúncia formulada por SIMONE MARIA MORGADO FERREIRA, em razão da incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com o consequente arquivamento dos autos.
