O Diário Oficial do Pará desta segunda-feira,27, traz uma portaria, assinada pela governadora Hana Ghassan Tuma, tornando pública a demissão da servidora Ivete de Souza Gama, lotada na Seduc, no cargo de especialista em educação. A demissão se dá após a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar que concluiu que a servidora acumulava cargos, contrariando a Lei Estadual n 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Leia a portaria abaixo:
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e XX, in fine, da Constituição Estadual; Considerando a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 30/2020 de 28/02/2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 34.131, de 02/03/2020;Considerando as informações constantes no Processo nº 2025/3735324 e nos Fundamentos de Julgamento nº 60/2026, da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, RESOLVE:
Art. 1º Demitir a servidora IVETE DE SOUZA GAMA, matrícula nº 54180837- 2, do cargo público de Especialista em Educação, lotada na Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, com fundamento nos artigos 190, inciso XII e 191 da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 DE ABRIL DE 2026.
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado
