A Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua instaurou um Procedimento Preparatório para irregularidades relacionadas à notícia de que, desde o mês de dezembro de 2024, na gestão de Daniel Santos, os pagamentos das gratificações extras, denominadas “jetons”, deixaram de ser repassados aos membros do Conselho Municipal de Educação, obrigação atribuída à Secretaria Municipal de Educação de Ananindeua – SEMED. Leia a portaria abaixo:
EXTRATO DE PORTARIA
O Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua, RESOLVE, com fulcro no art. 2º, § 4º, da Resolução nº 023/2007-CNMP e no art. 23, caput, da Resolução nº 012/2024-CPJ, INSTAURAR PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, autuado sob o número nº 06.2026.00000720-3, que se encontra à disposição eletronicamente e no prédio onde funciona o Ministério Público Estadual, no Município de Ananindeua, situado na Rodovia BR 316, s/nº, Km 8, CEP: 67.030-970, telefone: (91) 3239 4945.
Portaria: nº 016/2026-MP/2ªPJDC
Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000720-3
Objeto: Apuração de possíveis irregularidades relacionadas à notícia de que, desde o mês de dezembro de 2024, os pagamentos das gratificações extras, denominadas “jetons”, deixaram de ser repassados aos membros do Conselho Municipal de Educação, obrigação atribuída à Secretaria Municipal de Educação de Ananindeua – SEMED, podendo, se necessário, resultar no ajuizamento de ação judicial ou na adoção de outras medidas cabíveis.
