Mais uma do Carmona na Santa Casa. O promotor de justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, Lauro Francisco da Silva Freitas Júnior, instaurou um Inquérito Civil para apurar direcionamento da contratação e de eventuais outras irregularidades no processo de dispensa eletrônica de licitação nº. 012/2024/FSCMP (PAE nº. E2024/2106078), assim como a regularidade na celebração do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº. 001/2024, o qual possibilitou a prestação de serviços de anestesiologia pela Empresa S.A.U., à Fundação Santa Casa antes que fosse concluído o referido processo de contratação direta. Leia a portaria abaixo:
EXTRATO DA PORTARIA N.° 011/2026-MP/3ªPJ/DPP/MA.
A 3ª Promotoria de Justiça de de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa com fundamento no artigo 8º da Resolução n.º 174, do CNMP, de 4 de julho de 2017, artigo 3º, I, Resolução n.º 012/2024-CPJ, de 3 de outubro de 2024, Resolução n.º 005/2024–CPJ, de 6 de junho de 2024 e artigo 59 da Resolução CNMP n.° 281/2023, torna pública a instauração do Inquérito Civil n.º 06.2025.00000929-6, que se encontra à disposição nesta 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimonio Público e da Moralidade Administrativa, e-mail: 3pjdppma@mppa.mp.br Portaria n.º 011/2026-MP/3ªPJ/DPP/MA. Polo ativo: Ministério Público do Estado do Pará – MPPA. Polo passivo: Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará – FSCMP.
Objeto: apurar suposto direcionamento da contratação e de eventuais outras irregularidades no processo de dispensa eletrônica de licitação nº. 012/2024/FSCMP (PAE nº. E2024/2106078), assim como a regularidade na celebração do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº. 001/2024, o qual possibilitou a prestação de serviços de anestesiologia pela Empresa S.A.U., à Fundação Santa Casa antes que fosse concluído o referido processo de contratação direta.
3º Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém/PA,
LAURO FRANCISCO DA SILVA FREITAS JUNIOR
