O Conselho Superior do Ministério Público encaminhou para a Procuradoria Regional Eleitoral um procedimento que apura a distribuição de prêmios em dinheiro por parte da Prefeitura Municipal de Porto de Moz. O Conselho, à unanimidade, nos termos do voto do conselheiro relator, decidiu pelo não conhecimento da promoção de arquivamento do feito, visto que ele trata de matéria eleitoral, devendo os autos serem remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral do Estado do Pará, pela Promotoria de Justiça de origem.
A prefeitura de Porto de Moz e os prêmios em dinheiro
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