A prefeitura de Brejo Grande do Araguaia e as empresas de fachada
O promotor de justiça de Brejo Grande do Araguaia, Jefferson Ferreira Coelho, instaurou um Procedimento Preparatório para apurar a prática de atos de improbidade administrativa e ilícitos civis decorrentes da celebração e execução de contratos administrativos firmados pela Prefeitura Municipal, com empresas vinculadas ao empresário Leandro Lobato Rodrigues e seus familiares, entre os anos de 2015 a 2023, com indícios de fraude à licitação, desvio de recursos públicos, simulação de fornecimento e uso de empresas de fachada. Leia abaixo a portaria:
EXTRATO DA PORTARIA
023/2025-MP/PJSJA, instaura o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO SAJ DE NÚMERO 06.2025.00000464-6. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio de seu Representante, Dr. JEFFERSON FERREIRA COELHO, Titular da Promotoria de Justiça de São João do Araguaia/PA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto art. 127 e art. 129, III, da Constituição Federal; no art. 25, IV, e art. 26, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); na Resolução n.º 007/2019 CPJ/MPPA; e em demais normas aplicáveis; CONSIDERANDO que a tramita na Promotoria de Justiça notícia de fato que veicula a possível ocorrência de irregularidades na execução de contratos administrativos firmados pela Prefeitura Municipal de Brejo Grande do Araguaia/PA, no âmbito das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e Administração, entre os exercícios de 2015 a 2023; RESOLVE instaurar o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO de número 06.2025.00000464-6, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de São João do Araguaia, situada na Praça José Martins, s/n, bairro Centro, Ed. do Fórum, São João do Araguaia/PA, CEP 68518-000, ou e-mail institucional: mpsaojoaodoaraguaia@mppa.mp.br PORTARIA Nº 025/2025- PJSJA-MPPA
Polo ativo: Ministério Público do Estado do Pará – PJ de São João do Araguaia
Polo passivo: Prefeitura Municipal de Brejo Grande do Araguaia-Pa
Assunto: “Apurar possível prática de atos de improbidade administrativa e ilícitos civis decorrentes da celebração e execução de contratos administrativos firmados pela Prefeitura Municipal de Brejo Grande do Araguaia/PA, com empresas possivelmente vinculadas ao Sr. Leandro Lobato Rodrigues e seus familiares, entre os anos de 2015 a 2023, com indícios de fraude à licitação, desvio de recursos públicos, simulação de fornecimento e uso de empresas de fachada”.
JEFFERSON FERREIRA COELHO
Promotor de Justiça Titular de São João do Araguaia-Pa
