A Promotora de Justiça de Benevides, Marcela Christine Ferreira de Melo, instaurou um Inquérito Civil para investigar a regularidade do Pregão Eletrônico n° 005/2025, realizado pela Câmara Municipal, tendo como investigada, a própria Câmara na pessoa de seu representante legal, L. Moreira da Luz Pereira. Leia a portaria abaixo, publicada no Diário do Ministério Público de segunda-feira,23:
3ª Promotoria de Justiça de Benevides
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio intermédio da Promotora de Justiça titular do 3° Cargo Cível da PJ de Benevides, com fundamento no art. 129°, II e III da CF/88; art. 8º, § 1º da Lei nº 7.347/85; art. 26, I da Lei n° 8.625/93; arts. 1°, 2°, 5°, I, 6°, VII, a e d, XIV, a, XX, 8°, II, III e VII da Lei Complementar n° 75/93, e Resoluções n° 23/07 e n° 174/17 do CNMP; e Resolução nº 012/24-CPJ/MPPA, torna pública a INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL (IC) SAJ Nº 06.2026.00000279-6.
O procedimento encontra-se à disposição dos interessados eletronicamente e na sede do órgão ministerial. O inquérito civil foi instaurado com a finalidade de apurar a regularidade do Pregão Eletrônico n° 005/2025, realizado pela Câmara Municipal de Benevides/PA, tendo como investigada, neste momento, a referida Câmara Municipal de Benevides/PA, na pessoa de seu representante legal, e a Pessoa Jurídica L. Moreira da Luz Pereira (CNPJ n° 31.304.996/001- 52), na pessoa de seus administradores.
MARCELA CHRISTINE FERREIRA DE MELO
Promotora de Justiça Benevides/PA, 12 de fevereiro de 2026.
