O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Abaetetuba, sob a titularidade da promotora de Justiça Lorena Moura Barbosa de Miranda, obteve decisão favorável no âmbito da Ação Civil Pública nº 0800261-41.2026.8.14.0070, com o deferimento de tutela de urgência para suspensão de atividades potencialmente poluidoras desenvolvidas pela empresa IBZA Brasil Participações Ltda., responsável pela Fazenda Pica-Pau, localizada na comunidade Vila do Vasco.
A atuação do Ministério Público decorre de apuração instaurada por meio de Inquérito Civil, motivado por denúncias de moradores acerca de poluição de igarapés, degradação ambiental e impactos à saúde da população, associados à atividade de confinamento de bovinos na região. Durante as diligências, foram constatadas irregularidades relevantes, como o lançamento inadequado de efluentes, a ocupação de Área de Preservação Permanente (APP), a inexistência de sistema eficiente de tratamento de resíduos e a ausência de licenciamento ambiental válido, além de evidências de danos ao meio ambiente e à qualidade de vida da comunidade local.
Diante desse cenário, o Poder Judiciário reconheceu a presença dos requisitos legais e determinou, em caráter de urgência:
· A cessação imediata das atividades de confinamento de bovinos na área;
· A proibição de ingresso de novos animais na propriedade;
· A apresentação de plano emergencial para contenção e controle dos danos ambientais;
· O fornecimento de água potável às famílias afetadas;
· O custeio de exames médicos e assistência à população atingida;
· A proibição de lançamento de efluentes ou resíduos nos corpos hídricos da região.
A decisão judicial também fixou multa diária em caso de descumprimento, com o objetivo de assegurar a efetividade das medidas e evitar o agravamento dos danos ambientais e dos riscos à saúde pública. A concessão da tutela de urgência evidencia a gravidade das irregularidades constatadas e a necessidade de intervenção imediata para proteção do meio ambiente e da coletividade, em observância aos princípios da prevenção e da precaução.
O Ministério Público, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Abaetetuba, ressalta que continuará acompanhando o caso, adotando todas as medidas administrativas e judiciais necessárias, visando à responsabilização dos envolvidos, à reparação integral dos danos ambientais e à garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em benefício da população de Abaetetuba.
