O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) determinou a suspensão imediata do Concurso Público nº 001/2026 da Prefeitura Municipal de Abaetetuba, organizado pelo Instituto Vicente Nelson (IVIN). O certame oferece 3.371 vagas para cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior. A decisão foi tomada nesta terça-feira (18/08), durante a 39ª Sessão Ordinária do Pleno, sob a presidência do conselheiro Lúcio Vale.
A medida cautelar, concedida pelo conselheiro relator Daniel Lavareda e homologada pelo Plenário da Corte de Contas, fixa multa diária de R$ 501,55 (equivalente a 100 UPF-PA) em caso de descumprimento. O processo teve início a partir de uma manifestação enviada à Ouvidoria do Tribunal, que apontava possíveis falhas no edital. Ao analisar o caso, o conselheiro relator identificou quatro pontos críticos que justificaram a paralisação preventiva da seleção, com o objetivo de evitar prejuízos aos cofres públicos e aos candidatos:
- Os vencimentos oferecidos para Enfermeiro (R$ 2.255,54) e Técnico em Enfermagem (R$ 1.621,00) correspondem a menos da metade do piso salarial estabelecido pela legislação federal;
- A divisão das vagas em postos e escolas isoladas pode anular, na prática, a reserva destinada a pessoas com deficiência (5%) e a candidatos negros (30%), descumprindo decisões do Supremo Tribunal Federal (STF);
- A inclusão de vagas efetivas para funções como grafiteiro, designer, pedreiro, pintor e magarefe não apresentou a estimativa de impacto orçamentário exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
- A cobrança de certificados de informática básica e avançada para cargos de nível fundamental e médio ocorre sem critérios claros de avaliação e sem base na lei municipal de criação dos cargos.
Por outro lado, o relator considerou legal a exigência de residência comunitária para os agentes comunitários de saúde, por estar em harmonia com a legislação federal.
Com a decisão, todas as etapas do concurso — incluindo inscrições, aplicação de provas e nomeações — ficam paralisadas. A prefeita de Abaetetuba, Francineti Maria Rodrigues Carvalho, e os representantes do IVIN têm prazo de 10 dias úteis para apresentar defesas e documentos que comprovem a regularidade das regras do certame.
