O promotor de justiça José Godofredo Pires dos Santos instaurou um Inquérito Civil para apurar irregularidades em relação a pagamentos efetuados pela Fundação Papa João XXIII-FUNPAPA em favor da empresa Higeia Comércio de Produtos de Higiene e Serviços de Limpeza Ltda. (CNPJ 19.675.317/0001-56), para o fornecimento de refeições prontas nas unidades socioassistenciais daquela entidade municipal, entre março/2025 e junho/2025, sem processo licitatório e sem documentação mínima de comprovação de execução, além da ausência de abertura de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), apesar de recomendação formal do Controle Interno da Fundação. Leia a portaria abaixo:
EXTRATO DE PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2026.00000894-6 – MP/2ªPJ/DPP/MA.
O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO 2º CARGO DA PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, Dr. JOSE GODOFREDO PIRES DOS SANTOS, torna pública a instauração do Inquérito Civil nº 06.2026.00000894-6. Informa que os termos da Portaria já estão disponíveis no Portal de Consultas deste Órgão Ministerial na internet, podendo ser acessados pelo SAJ. Portaria nº 007/2026 Data de Instauração: 28/05/2026 Objeto: Apurar supostas irregularidades em relação a pagamentos efetuados pela Fundação Papa João XXIII-FUNPAPA em favor da empresa Higeia Comércio de Produtos de Higiene e Serviços de Limpeza Ltda. (CNPJ 19.675.317/0001-56), para o fornecimento de refeições prontas nas unidades socioassistenciais daquela entidade municipal, entre março/2025 e junho/2025, sem processo licitatório e sem documentação mínima de comprovação de execução, além da ausência de abertura de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), apesar de recomendação formal do Controle Interno da Fundação. Interessado: 2ªPJ/DPP/MA. Investigada: Fundação Papa João XXIII-FUNPAPA Investigada: Higeia Comércio de Produtos de Higiene e Serviços de Limpeza Ltda.
JOSE GODOFREDO PIRES DOS SANTOS
Promotor de Justiça
