A promotora de justiça de Salvaterra, Juliana Freitas dos Reis, instaurou um Inquérito Civil para apurar irregularidades na prestação do serviço público de transporte fluvial de passageiros na linha Belém–Camará, especialmente quanto à ausência de procedimento licitatório e à regularidade administrativa, contratual e regulatória da operação, atualmente explorada pelas empresas Henvil, Banav, e Master Motors. Leia a portaria abaixo:
EXTRATO DA PORTARIA Nº 007-2026-MPS/MPPA
A Promotoria de Justiça de Salvaterra/PA, com fundamento no art. 26 da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no art. 52 da Lei Complementar
Estadual nº 57/2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará) e no art. 19 da Resolução nº 20/2013-CPJ, de 24/10/2013; e demais legislações especiais de qualquer forma
aplicáveis; resolve instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL – SAJ Nº 06.2026.00000654-8, com vistas a apurar possíveis irregularidades na prestação do serviço público de transporte
fluvial de passageiros na linha Belém–Camará, especialmente quanto à ausência de procedimento licitatório e à regularidade administrativa, contratual e regulatória da operação, atualmente explorada pelas empresas HENVIL, BANAV e MASTER MOTORS…. Os referidos autos se encontram à disposição na referida Promotoria, localizada na 4ª rua, Bairro Centro, Salvaterra/PA – CEP 68.860-000, e-mail: mpsalvaterra@mppa.mp.br. Fone: (91) 984025429.
PORTARIA: Nº 007/2026-MP/PJS
INVESTIGADO: HENVIL, BANAV e MASTER MOTORS
OBJETO:
INQUÉRITO CIVIL, com vistas a apurar possíveis irregularidades na prestação do serviço público de transporte fluvial de passageiros na linha Belém–Camará, especialmente quanto à ausência de procedimento licitatório e à regularidade administrativa, contratual e regulatória da operação, atualmente explorada pelas empresas HENVIL, BANAV e MASTER MOTORS.
JULIANA FREITAS DOS REIS
Promotora de Justiça Titular da PJ de Salvaterra
