O Tribunal de Justiça do Pará aplicou uma multa no valor de R$ 2.540.489,71 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), à empresa Criat Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda por descumprimento das obrigações contidas no Contrato nº 004/2021.
A penalidade imposta pelo TJ do Pará também inclui o impedimento da empresa de licitar e contratar com a Administração Pública no âmbito do Estado do Pará pelo prazo de 05 anos. Leia abaixo o extrato:
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
O TJPA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, órgão do Poder Judiciário, com sede na Avenida Almirante Barroso, nº 3089, bairro do Souza, na Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66.613-710, com inscrição no CNPJ/MF sob o nº 04.567.897/0001-90 vem aplicar à empresa CRIART Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.783.832/0001-70, com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2850, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, e-mail: criartservicos@criart-ce.com.br, as penalidades de:
a) multa no valor de R$ 2.540.489,71 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos),
b) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública no âmbito do Estado do Pará pelo prazo de 05 (cinco) anos, por descumprimento das obrigações contidas no Contrato nº 004/2021/ TJPA, com base nos documentos e manifestações acostados aos autos, e por tudo o que foi observado relatório da comissão processante sancionatória especial, com motivação e fundamentação na Lei nº. 8.666/93 e Lei 10.520/2022, conforme a regular instrução constante no Processo: 0056929-34.2025.8.14.0900 Belém, 19 de março de 2026//
Responsável aplicação da sanção:
MAURICIO CRISPINO GOMES
Secretário de Administração do TJPA.
