O Promotor de Justiça de Mojui dos Campos, Diogo Belchior Ferreira Santana, abriu uma investigação para apurar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a transparência dos procedimentos administrativos de contratação, licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como da execução orçamentária e financeira relacionados à realização da denominada “Festa Nordestina 2025”, ocorrida no Município, na gestão do prefeito Jailson do Mojui. Leia a portaria abaixo:
EXTRATO DA PORTARIA
Nº 002/2026-MP/9ªPJ/STM O 9º Cargo de Promotor de Justiça de Santarém, nos termos do artigo art. 8º, IV da Res. 174/2017-CNMP, art. 3º da Res. 012/2024-CPJ, torna pública a Instauração de Inquérito Civil SAJ nº 06.2026.00000071-0, que se encontra à disposição na 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, situada na Avenida Mendonça Furtado, 3991 – Liberdade, CEP: 68.040-050, Santarém/PA, Fone: (93) 3512 0400.
Portaria nº 002/2026-MP/9ªPJ/STM
Requerido: Município de Mojuí dos Campos
Objetivo: Apuração de regularidade, a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a transparência dos procedimentos administrativos de contratação, licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como da execução orçamentária e financeira relacionados à realização da denominada “Festa Nordestina 2025”, ocorrida no Município de Mojuí dos Campos/PA entre os dias 10 e 12 de julho de 2025, especialmente no que se refere: formalização e instrução dos processos de contratação de artistas, empresas prestadoras de serviços e fornecedores envolvidos no evento; (ii) à observância das exigências previstas na Lei nº 14.133/2021; (iii) à compatibilidade das despesas realizadas com o regime orçamentário e financeiro municipal; e (iv) ao cumprimento do dever constitucional e legal de publicidade e transparência dos atos administrativos
