Mais broncas nas costas da prefeita de Abaetetuba, Francineti Carvalho. É que o Conselho Superior de Procuradores do MP do Pará resolveu, não arquivar, e “meter ficha” na investigação que apura irregularidades em diversas escolas que ficaram suspensas de receber repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Leia o expediente abaixo:
Processo SAJ n.º 06.2023.00000550-4
Requerente(s): Eliel Gomes da Silva e Edson Rodrigues Gomes
Requerido(s): Diversas Escolas Públicas e Conselhos Escolares de Abaetetuba, Secretaria Municipal de Educação de Abaetetuba (SEMEC) e Secretaria de Estado de Educação (SEDUC)
Origem: 4ª PJ Cível de Abaetetuba
Assunto: Apurar irregularidades em escolas que ficaram suspensas de receber repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
O Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro relator, DECIDIU pelo CONHECIMENTO e pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da promoção de arquivamento do feito, com fundamento no art. 44, § 7º, I, da Resolução n.º 012/2024 do Colégio de Procuradores de Justiça, devendo os autos retornar à Promotoria de Justiça de origem para o cumprimento de diligências.
