O Conselho de Procuradores do MP do Pará decidiu não arquivar a investigação que apura irregularidades cometidas pela Secretaria do Meio Ambiente de Novo Repartimento, com relação a concessão de licenças ambientais e prática de assédio moral na gestão anterior do prefeito Waldir Lemes. Leia abaixo:
Processo SAJ n.º 06.2021.00000058-9
Requerente(s): Denúncia Anônima
Requerido(s): Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Novo Repartimento
Origem: PJ de Novo Repartimento
Assunto: Apurar possíveis irregularidades cometidas pela Secretaria do Meio Ambiente com relação a concessão de licenças ambientais e prática de assédio moral O Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro relator, DECIDIU pelo CONHECIMENTO e pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da promoção de arquivamento do feito, com fundamento no art. 44, § 7º, I, da Resolução n.º 012/2024 do Colégio de Procuradores de Justiça, devendo os autos retornar à Promotoria de Justiça de origem para o cumprimento de diligências.
