O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Regiane Ozanan, ajuizou ação visando ao cumprimento da obrigação de fazer prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o supermercado El-Shaday, no bairro do Mangueirão em Belém, O motivo é o descumprimento de cláusulas do acordo, firmado em outubro de 2024, que previa uma série de medidas para adequação sanitária e estrutural do estabelecimento.
De acordo com relatório técnico do GATI/MPPA, diversas obrigações acordadas com prazos de 30, 60 e até 90 dias não foram cumpridas pelo supermercado. Entre elas, a reforma das áreas de manipulação de alimentos, a obtenção de licenças sanitárias e ambientais, e a instalação de leitores ópticos. A vistoria realizada no local apontou a persistência de irregularidades mesmo após o prazo estipulado para adequações.
Pelo TAC, o não cumprimento das obrigações resultaria em multa diária de R$500, valor que deve ser destinado ao Fundo de Reaparelhamento do MPPA. O Ministério Público, então, propôs a ação de execução do título extrajudicial para forçar o cumprimento do acordo ou a cobrança da multa devida.
A Promotoria ressalta que o TAC foi firmado de forma espontânea pela empresa, e que a iniciativa visa a garantir os direitos coletivos dos consumidores, especialmente em relação à saúde e segurança alimentar. A ação agora tramita na 5ª Vara de Direitos Coletivos da Comarca de Belém.
