Olha só essa história: o promotor de justiça de Mosqueiro, Emério Mendes Costa, instaurou um inquérito civil para apurar uma denúncia de ocupação irregular e cercamento de áreas públicas na praia do Ariramba, distrito de Mosqueiro, com impedimento de acesso ao público pelo empreendimento comercial tipo restaurante conhecido com JURUBEBA. Veja a portaria abaixo:
PORTARIA Nº 02/2024 – MP/1º PJDM
Inquérito Civil SAJ nº 06.2024.00000236-6
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por seu 1º Promotoria de Justiça de Mosqueiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 127, caput e art. 129, I ao III, da Constituição Federal de 1988, artigo 25, inciso III e IV, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 52, incisos V, VI, alínea “b”, e artigo 54, inciso I, alíneas de “a” a “d” 61, da Lei Complementar Estadual n° 057/2006; e, CONSIDERANDO o artigo 8º da Resolução n. 174, de 4 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público que determina a uniformização da Notícia de fato e Procedimento Administrativo RESOLVE: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL, denúncia de ocupação irregular e cercamento de áreas públicas na praia do Ariramba, distrito de Mosqueiro, com impedimento de acesso ao público pelo empreendimento comercial tipo restaurante conhecido com JURUBEBA.
Mosqueiro, Belém, 19 de julho de 2024. E
MÉRIO MENDES COSTA – 1º Promotor de Justiça de Mosqueiro, convocado.