O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou medida cautelar emitida pelo conselheiro José Carlos Araújo, que suspendeu procedimento licitatório irregular do Fundo Municipal de Saúde de Igarapé-Açu, sob a gestão do prefeito Normando Riachão, no valor de R$ 3,8 milhões, na fase em que se encontra, incluindo a suspensão dos pagamentos, no caso de já haver contratos celebrados, até o saneamento das irregularidades apontadas, sem prejuízo da necessidade de anulação dos atos administrativos eivados de ilegalidades.
A licitação tem por objeto contratar empresa especializada em fornecimento continuado de gases medicinais, liquefeitos e não liquefeitos, com comodato dos dispositivos de produção, armazenamento e operação dos sistemas de baterias reservas de oxigênio, ar medicinal; e demais gases especiais aplicados em unidades de saúde do Município. Comodato é um contrato de empréstimo gratuito de um bem não consumível, que deve ser devolvido ao final do período de uso.
A 7ª Controladoria constatou indícios de irregularidades quanto à ausência de justificativa e comprovação da real necessidade de aumento significativo da quantidade licitada no pregão eletrônico, pois em 2023 foi contratado o fornecimento de 46.000 m3 de oxigênio medicinal líquido e agora, em 2024, está sendo licitado o fornecimento de 60.000 m3 do referido produto; em relação ao oxigênio gasoso medicinal, em 2023 foram 10.000 m3, e agora está sendo licitado o fornecimento de 30.000 m3.
O conselheiro relator determinou que o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Igarapé-Açu, Antônio Cláudio Barreto Magalhães, se manifeste sobre os indícios de irregularidades apontadas, no prazo de cinco dias. Em caso de descumprimento da medida cautelar, será aplicada multa pessoal e diária de R$ 4.578,20 (1.000 UPF-PA).
