O promotor de justiça de Almeirim, Felipe José Gonçalves, instaurou um Inquérito Civil para investigar atos de Improbidade Administrativa e dano ao erário decorrente do não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais (INSS) no valor de R$ 718.718,62, da ausência de publicação de atos oficiais referentes à contratação de licitações, bem como a persistência de irregularidades na Transparência Pública no âmbito da Câmara Municipal de Almeirim no exercício de 2023. Leia a portaria abaixo:
EXTRATO DA PORTARIA Nº 025/2026-MP/PJALM
O Promotor de Justiça de Almeirim, com fundamento no art. 54, VI e § 3° da Lei complementar n° 57/06, torna pública a instauração do Inquérito Civil SAJ nº 06.2026.00000980-1, que se encontra a disposição na Promotoria de Justiça de Almeirim situada na Rodovia Almeirim Panaicá, n° 668, Bairro Centro; CEP 68.230-000 Almeirim-Pará, Fone: (93) 99974-2412. Portaria Nº 025/2026-MP/PJALM
Interessados: Promotoria de Justiça de Almeirim; Inês Ramos Freitas
Assunto: Apurar eventuais atos de Improbidade Administrativa e/ou dano ao erário decorrente do não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais (INSS) no valor de R$ 718.718,62, da ausência de publicação de atos oficiais referentes à contratação de licitações, bem como a persistência de irregularidades na Transparência Pública no âmbito da Câmara Municipal de Almeirim no exercício de 2023.
FELIPE JOSÉ GONÇALVES
Promotor de Justiça em exercício em Almeirim
