Em Monte Alegre, a promotoria de justiça obteve decisão liminar favorável em Ação Civil Pública (ACP) que determina ao Município a suspensão imediata do uso da identidade visual personalizada da atual gestão em prédios públicos, bens e documentos oficiais. A medida foi concedida após investigações apontarem o uso recorrente do slogan “Fazendo História” e da cor azul, associados à campanha eleitoral do prefeito Junior Hage e ao partido Progressistas (PP), em prédios públicos, uniformes, veículos, carnês de IPTU e placas de obras.
Segundo o MPPA, a prática contraria as cores oficiais do município, verde, vermelho e branco, presentes na bandeira e no brasão, além de desrespeitar a Lei Municipal nº 009/2026 e o princípio constitucional da impessoalidade. Antes do ajuizamento da ação, a Promotoria expediu a Recomendação nº 0007/2026/2PJMA. Embora a prefeitura tenha alterado a identidade visual do site oficial, o uso da marca da gestão foi mantido em eventos de inauguração, placas e documentos administrativos.
Na decisão, o juízo da vara única da comarca de Monte Alegre determinou que o município suspenda imediatamente o uso do slogan “Fazendo História” e de qualquer outro elemento que identifique pessoalmente o gestor em publicidades, redes sociais, uniformes e canais oficiais. Também foi determinada a interrupção de novas pinturas e reformas visuais que utilizem padrões gráficos da campanha eleitoral, bem como da produção de materiais gráficos e digitais com essa identidade. A justiça também ordenou a retirada da marca da gestão de placas de obras, ofícios e correspondências oficiais, mantendo apenas informações institucionais e os símbolos oficiais do município. Além disso, o município deverá realizar, no prazo de 30 dias, um levantamento completo dos prédios, veículos, placas e uniformes que apresentem cores e slogans considerados irregulares, apresentando relatório preliminar para orientar a adequação gradual.
Em caso de descumprimento das determinações de suspensão imediata, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil. Já para o não cumprimento do levantamento patrimonial e da apresentação do relatório, a multa é de R$ 500 por dia, limitada a R$ 30 mil. A Ação Civil Pública também pede a condenação do prefeito Junior Hage ao ressarcimento integral dos prejuízos causados aos cofres públicos com a implementação e manutenção da identidade visual considerada irregular. O valor será apurado na fase de liquidação de sentença, com base nos gastos realizados com pinturas, uniformes e materiais gráficos.
