Em Almeirim, o promotor de justiça Felipe José Gonçalves instaurou um Inquérito Civil para apurar a prática de eventuais atos de Improbidade Administrativa e ilícitos penais decorrentes da falta de recolhimento de obrigações patronais (INSS) no montante de R$ 967.582,41 e da realização de despesas no valor de R$ 3.443.741,84 sem a devida comprovação de processo licitatório ou publicidade legal no âmbito do Fundo Municipal de Educação de Almeirim, no exercício de 2023. Leia a Portaria abaixo:
EXTRATO DA PORTARIA Nº 024/2026-MP/PJALM
O Promotor de Justiça de Almeirim, com fundamento no art. 54, VI e § 3° da Lei complementar n° 57/06, torna pública a instauração do Inquérito Civil SAJ nº 06.2026.00001006-3, que se encontra a disposição na Promotoria de Justiça de Almeirim situada na Rodovia Almeirim Panaicá, n° 668, Bairro Centro; CEP 68.230-000 Almeirim-Pará, Fone: (93) 99974-2412. Portaria Nº 024/2026-MP/PJALM
Interessados: Promotoria de Justiça de Almeirim; Aldênis Rodrigues da Silva; Maria Lucidalva Bezerra de Carvalho; E.V. de Melo com. e Serv. EIRELI; M.L. Baia com. Varejista de carnes e Prod. Farma; V.G. DE MELO COM. E SERV.; AC Empreendimento e Locação LTDA; I.F. Alves Comércio
Assunto: Apurar a prática de eventuais atos de Improbidade Administrativa e/ou ilícitos penais decorrentes da falta de recolhimento de obrigações patronais (INSS) no montante de R$ 967.582,41 e da realização de despesas no valor de R$ 3.443.741,84 sem a devida comprovação de processo licitatório ou publicidade legal no âmbito do Fundo Municipal de Educação de Almeirim, no exercício de 2023.
FELIPE JOSÉ GONÇALVES
Promotor de Justiça em exercício em Almeirim
