O Conselho Superior de Procuradores do MP do Pará decidiu não arquivar e declinar a atribuição para O Ministério Público Federal uma rumorosa investigação, oriunda da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, que apura irregularidades em licitação promovida pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF/PA). Leia a publicação abaixo:
Requerente(s): Anônimo
Requerido(s): Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará
Origem: 5ª PJ de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém
Assunto: Apurar supostas irregularidades em licitação promovida pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF/PA) O Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro relator, DECIDIU pelo CONHECIMENTO e pela RATIFICAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, devendo os autos serem remetidos com a devida urgência, para que sejam adotadas as providências cabíveis por força do art. 8º, inciso IX, do Regimento Interno do CSMP e do art. 3º da Resolução n.º 005/2014-MP/CSMP. Itens 1.1.1 a 1.1.12
Votaram os Conselheiros: Alexandre Marcus Fonseca Tourinho, Presidente do Conselho Superior; Antônio Eduardo Barleta de Almeida, Corregedor-Geral do Ministério Público; Roberto Antonio Pereira de Souza; Armando Brasil Teixeira (relator); Joana Chagas Coutinho; Isaías Medeiros de Oliveira; Maria do Socorro Pamplona Lobato e Maria da Conceição de Mattos Sousa.
