Advogados no prejuízo. A promotora de justiça de São Domingos do Capim, Camila de Melo Dutra, instaurou um Inquérito Civil para apurar irregularidades nos pagamentos de honorários de sucumbência realizados pelo município de São Domingos do Capim, relativo ao processo judicial nº 0000058-12.2002.8.14.0052, especialmente quanto ao descumprimento do regime constitucional de precatórios/RPV, à ausência de homologação judicial de acordo e a possível violação aos princípios da Administração Pública. Leia a portaria abaixo:
EXTRATO DA PORTARIA Nº 23/2025
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARÁ, por intermédio da Promotora de Justiça signatária, faz saber, aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, considerando os artigos 127 e 129, inciso II e III da Constituição da República Federativa do Brasil, além das disposições contidas no artigo 8º, §1º da Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, no art. 26, inciso I da Lei nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 54 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará e art. 17 da Resolução nº 007/20219-CPJ, torna pública a instauração do inquérito civil nº 06.2025.00001818-4, o qual se encontra à disposição na respectiva Promotoria de Justiça, situada na Avenida Magalhães Barata, Casa nº 05-Antigo Alojamento Banco do Brasil, bairro centro, CEP.68.635-000 – São Domingos do Capim/Pará – Fone: (91)3483-1459 / (91) 98402- 0689, e-mail: mpsaodomingosdocapim@mppa.mp.br. Portaria n˚ 23/2025-MP/PJSDC.
Polo ativo: Promotoria de Justiça de São Domingos do Capim.
Polo passivo: Município de São Domingos do Capim.
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nos pagamentos de honorários de sucumbência realizados pelo município de São Domingos do Capim, relativo ao processo judicial nº 0000058-12.2002.8.14.0052, especialmente quanto ao descumprimento do regime constitucional de precatórios/RPV, à ausência de homologação judicial de acordo e a possível violação aos princípios da Administração Pública.
CAMILA DE MELO DUTRA
Promotora de Justiça titular de Santa Maria do Pará, respondendo em acumulação pela Promotoria de São Domingos do Capim/PA.
