Em Benevides, o promotor de justiça Roberto Joaquim da Silva Filho instaurou um Inquérito Administrativo para apurar a responsabilidade civil por dano ambiental e urbanístico decorrente da instalação e operação do “Residencial Juriti”, em Benevides/PA, sem a devida Licença de Operação e em descumprimento das condicionantes da Licença de Instalação, bem como apurar eventuais atos de improbidade administrativa conexos à omissão na regularização. A instituição investigada é a Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB). Leia a portaria abaixo:
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio do Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Benevides, com fundamento no art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e na Resolução nº 012/2024-CPJ, torna pública a INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL (IC) SAJ N° 06.2025.00001800-7, oriundo da conversão do Procedimento Administrativo de mesma numeração. O procedimento encontra-se à disposição dos interessados eletronicamente e na sede do órgão ministerial. O inquérito civil foi instaurado com a finalidade de apurar a responsabilidade civil por dano ambiental e urbanístico decorrente da instalação e operação do “Residencial Juriti”, em Benevides/PA, sem a devida Licença de Operação e em descumprimento das condicionantes da Licença de Instalação, bem como apurar eventuais atos de improbidade administrativa conexos à omissão na regularização. A instituição investigada é a Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB/PA).
ROBERTO JOAQUIM DA SILVA FILHO
Promotor de Justiça Benevides
10 de novembro de 2025.
